Legislação

Provimento Conjunto nº 93/2020 CGJ-MG
Tabela de Emolumentos 2026
Lei nº 8.935/94 (Lei de Serviços Notariais e de Registro)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei nº 15.424/2004 (Lei de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro)
Provimento nº 149/2023 CNJ (Código Nacional de Normas)
Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto)
Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque)
Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas)
Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência)